ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o …
ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o ITBI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados …
Contabilização das bonificações em mercadorias
É bastante comum, por conveniência entre o comprador e o vendedor, a realização de vendas por meio de concessão de desconto comercial disfarçado mediante entrega de uma quantidade adicional da mercadoria vinculada ao negócio realizado. Na Nota Fiscal de Venda em vez de estarem demonstrados o valor de venda e o valor do desconto dado, …
Advertência e suspensão disciplinar – efeitos no Contrato de Trabalho
A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de …
Juros sobre capital próprio – efeitos no IRPJ e CSLL
As empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da …
Lei Sarbanes – Oxley
Em julho de 2002 o presidente George W Bush, assinou a lei Sarbanes-Oxley e apresentou ao conhecimento coletivo dos líderes empresariais e funcionários do governo no mundo inteiro, as novas regras propostas pela Securities and Exchange Commission – SEC (Instituição equivalente a Comissão de Valores Mobiliários – CVM brasileira) são leis e regulamentações complexas que …
Por que fazer uma Auditoria Interna em Recursos Humanos?
O mundo dos negócios é dinâmico. As exigências legais acompanham este dinamismo e as alterações ocorrem a todo instante. Acompanhar a velocidade com que mudam as exigências advindas das leis, instruções normativas, novos procedimentos, etc. constituem-se em autênticos desafios que requerem uma maior responsabilidade e empenho profissional. Muitas organizações não conseguem acompanhar as mudanças e …
Características e perfil do Auditor Interno
Não podemos deixar de ter em mente, que no momento da admissão de um novo auditor na equipe, o que na realidade fazemos é tentar visualizar o potencial da pessoa, identificando algumas qualidades que são de fato importantes para o Auditor Interno. No entanto, é certo que na avaliação do perfil da pessoa, deve-se preocupar …
Perfil e qualidades necessárias para exercer com sucesso a profissão de Auditor Interno
Avaliação de Perfil O método que julgamos aplicável consiste em avaliar tanto o perfil psicológico do candidato, quanto seus conhecimentos técnicos, mediante a aplicação de testes e entrevistas, abaixo comentados. O Departamento de Recursos Humanos da Empresa pode prestar valiosa ajuda, pelo que se recomenda discutir em detalhes, o perfil do profissional desejado. As condições …
ECD tem novas regras a partir de 2018
Através da Instrução Normativa RFB 1.774/2017 foram editadas normas sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), válidas a partir de 2018. As principais novidades em relação às normas até então vigentes são: – Compatibilização com o texto da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1.994, que estabelece que autenticação dos documentos de empresas de …
Escrituração Contábil Digital – ECD
A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – instituído pelo Decreto 6.022/2007 e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Abrangência Estão compreendidos nesta versão digital os seguintes livros: a) Livro Diário e seus …
Créditos de Pis e Cofins sobre quotas de depreciação
Para fins de apuração do PIS e COFINS não cumulativos, os contribuintes podem apropriar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a: – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; …
Ativo Imobilizado
O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens e direitos necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.). O imobilizado abrange, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados. O registro do ativo imobilizado é regulado pela NBC TG 27. São classificados ainda, no …
Contabilização de desconto de duplicatas
O desconto de duplicatas é uma operação financeira em que a empresa entrega determinadas duplicatas para o banco e este lhe antecipa o valor em conta corrente, cobrando juros antecipadamente. Embora a propriedade dos títulos negociados seja transferida para a instituição, a empresa é co-responsável pelo pagamento dos mesmos em caso de não liquidação pelo …
Retenção do PIS, COFINS e CSLL – Prestação de Serviços – Lei 10.833/2003
A partir de 01.02.2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a …
Horas de sobreaviso
Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não …
Perfil Profissiográfico Previdenciário – Empresas que estão obrigadas a emitir o PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e …
Conceitos que contribuem para um bom sistema de Controle Interno
Apresentamos, a seguir, alguns conceitos básicos que contribuem para um bom sistema de controle interno, devendo ser considerados pelo auditor, no desenvolvimento de seus trabalhos, ressaltaram que existem limitações inerentes que devem ser reconhecidas ao se considerar eficácia de qualquer meio de controle, tendo em vista a possibilidade de ocorrência da falha humana, como interpretação …
O que é Balancete Contábil
Balancete é uma relação das contas extraídas do livro Razão, com seus saldos devedores ou credores. O principal objetivo das empresas é a obtenção do lucro. Mas o lucro é apenas um dos resultados da gestão da empresa num determinado exercício, pois pode ocorrer prejuízo. Para apurar os resultados, no final do ano (exercício) as …
Conseqüências da Formação de uma Holding
Hoje está em moda a constituição de holding para participação no capital de sociedade, uns por entender que o empresário fica mais pomposo, outros para fazer planejamento tributário, outros por entender que facilita a sucessão hereditária etc., sem, no entanto, se preocupar com as consequências tributárias futuras. Vejamos algumas consequências que podem advir da constituição …
