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ITBI


No dia 4 de agosto a decisão do tema 796 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização com imóveis do capital de sociedades trouxe uma série de preocupações aos empresários, em especial, sobre os impactos relacionados aos planejamentos patrimoniais. A tese …

REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – IMUNIDADE – ALCANCE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 796.376 Origem: AMS – 062100031694 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Proced.: Santa Catarina Relator: Min. Marco Aurélio Recte(s).: Lusframa Participações Societárias Ltda. Adv(a/s).: Tiago Mendonça e Outro (ais) Recdo(a/s).: …

Processo n° 2004.01.1.027982-4 Órgão: Primeira Turma Cível Classe: APC – Apelação Cível N° processo: 2004.01.1.027982-4 Apelante: Tatiana Barbosa Sócrates Apelado: Oficial Titular do 10 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal Relator Des.: Silvânio Barbosa dos Santos Revisor Des.: Natanael Caetano Ementa Civil. Apelação Cível. Recolhimento. ITBI. Cessão de Promessa de Compra e Venda …

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o ITBI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados …