A Câmara dos Deputados aprovou em 22/03/2017 um projeto que regulamenta e libera a terceirização para qualquer ramo de atividade (meio ou fim) em empresas privadas e parte do setor público.
Considerando que o processo de terceirização é um “caminho sem volta” e que o crescente aquecimento do mercado tende a intensificar esse processo, pois essa é uma forma rápida para dar vazão às respostas que as novas demandas pedem, muitas empresas se veem diante de uma difícil escolha na hora de contratar terceiros.
Em função da Responsabilidade Solidária e Subsidiária, é melhor pagar mais para contratar uma empresa de ponta e ter a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas ou contratar uma empresa com custo mais baixo, porém com menor nível de governança e, consequentemente, maior risco?
Alguns pontos importantes, dentre outros, que merecem atenção especial dos auditores é a gestão de riscos envolvidos em processos de contratação de terceiros.
Com o aumento das demandas judiciais trabalhistas, originadas pela má gestão de contratos terceirizados a auditoria de contratos permite que a empresa acompanhe, além das obrigações previdenciárias, o cumprimento das obrigações trabalhistas, tais como pagamento de horas extras, férias, FGTS, 13° salário, entre outros pelas empresas terceirizadas.
Considerando, que no Brasil, estatísticas apontam que 70% dos processos de terceirização são mal gerenciados e 
fiscalizados, que as empresas têm terceirizado atividades sem o cuidado necessário, buscando somente a redução de custos, e que processos mal gerenciados e fiscalizados podem gerar grandes prejuízos e até desestruturar negócios sólidos.
Em suas atividades, a auditoria pode aplicar programas e procedimentos visando minimizar o risco de ações dessa e outras natureza junto às empresas terceirizadas, focando:
(1) Avaliação do preço cobrado pela empresa para a realização do serviço é coerente com a média do mercado. Um preço muito baixo, por si só, já pode ser um sinal de alerta para um possível descumprimento das obrigações trabalhistas.
(2) A importância, antes da contratação, de avaliar a situação financeira da empresa terceirizada e se ela tem porte e estrutura adequados para a realização dos serviços. Sem capital de giro, ela tem dificuldade em suportar, por exemplo, um eventual atraso de pagamento sem atrasar, também, as obrigações trabalhistas.
(3) Verificar se a empresa terceirizada está ou será “dependente” do contratante. Se isso ocorrer, no caso de bloqueio do pagamento por alguma pendência administrativa, por exemplo, o risco de inadimplência aumenta.
(4) Verificar a estrutura dos contratos quanto a:
- do objeto do contrato;
- da retribuição / pagamento;
- dos relatórios de atividades;
- das obrigações das partes / responsabilidades;
- da sub-contratação de profissionais;
- cláusulas assecuratórias sobre:
- sigilo uso softwares e senhas, segredos de fábrica ou de trabalho, segredos de negócios e/ou administração;
- perdas e danos (inclusive lucros cessantes), garantia de ressarcimento
- cláusula penal (multa contratual);
- da vigência e da rescisão contratual;
- prazo indeterminado ou determinado;
- indenizações devidas;
- notificação de renovação ou término contratual;
- casos de rescisão (praxe);
- cessão e transferência da contratação etc.
O projeto que libera a terceirização tem dois objetivos. Promover a modernização da nossa legislação trabalhista e animar uma economia que passa por uma grave recessão e trará um grande contingente de terceiros para o ambiente empresarial, tornando-se essencial gerenciar eficazmente o processo de contratação dessa mão de obra.
A auditoria interna é uma ferramenta que pode avaliar e recomendar melhores práticas para controlar, gerenciar, fiscalizar e prevenir riscos em processos de terceirização.
Por: Ibraim Lisboa, autor dos cursos Formação de Auditores Internos, Auditoria Interna em Recursos Humanos, Auditoria Interna em Contratos Terceirizados entre outros cursos.
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