Regras tributárias para os produtores rurais
As atividades rurais são tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme o Decreto 9.580/2018. Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. …
Atividades rurais consideradas para fins de tributação
A legislação tributária federal considera atividade rural: (1) a agricultura; (2) a pecuária; (3) a extração e a exploração vegetal e animal; (4) a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; (5) a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que …
Gestão e Planejamento Tributário
O planejamento tributário visa, por meio do estudo minucioso dos negócios e da estrutura organizacional das empresas, a identificar as oportunidades de economia de impostos, bem como reconhecer possíveis falhas que levam às contingências tributárias. A gestão tributária está integrada com todas as áreas da empresa e utiliza como ferramentas os conceitos jurídicos e contábeis. …
Finalidades da Contabilidade Rural
No momento em que se avalia a importância da Contabilidade Rural em gerar informações para a tomada de decisões, a empresa, para obter sucesso, deverá estar subordinada a uma administração eficiente, e isso requer conhecimento do negócio, do capital, da especialização e da modernização da agropecuária. É justamente nesses aspectos que a empresa rural apresenta …
A contabilidade para o desenvolvimento do agronegócio
Com a concorrência acirrada e a busca por melhores produtos, surge a necessidade de uma contabilidade diferenciada para a atividade rural, que desenvolva informações concretas para que o empresário rural consiga distinguir em sua propriedade o real desempenho de seu negócio. Tecnologias novas contribuem para a formação de um círculo virtuoso, no qual quem ganha …
Depreciação incentivada no Planejamento Tributário
Com a finalidade de incentivar a implantação, a renovação ou a modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, que vigorarão durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Art. 324, Decreto 9.580/2018, Lei no 4.506, de 1964, art. 57, § 5o). A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá …
Avaliação de opção tributária quando há atividades distintas no Lucro Presumido
As empresas que têm diversas atividades precisam estar atentas à possibilidade de economia tributária. Uma das circunstâncias que pode ocorrer é que os resultados, sendo tributados pelo Lucro Presumido, estejam onerando os custos de IRPJ e CSLL sob este regime. As empresas que têm diversas atividades precisam estar atentas à possibilidade de economia tributária, especialmente …
Planejamento Tributário no Lucro Presumido
Como o percentual de lucro é fixo, o planejamento deve levar em conta: Se o percentual de cada atividade pode ser reduzido, dentro da tabela, que vai de 1,6 a 32% de presunção de lucro; Se há como reduzir o adicional de 10% do IRPJ, para o Lucro Presumido trimestral acima de R$ 60.000,00, mediante …
Investidor anjo no Simples Nacional
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, segundo arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da LC n. 123/2006. As finalidades de fomento à …
Aplicação do Fator “r” no Planejamento Tributário do Simples Nacional
De acordo com o art. 26 da Resolução CGSN n. 94/2011, na hipótese de a ME ou a EPP optante do Simples Nacional obter receitas previstas para o Anexo V, deverá apurar o Fator “r”, que deve ser encontrado para que seja apurada a contribuição previdenciária patronal unificada juntamente com os outros tributos abrangidos no …