Planejamento Tributário
Planejamento Tributário no Lucro Presumido
Como o percentual de lucro é fixo, o planejamento deve levar em conta: Se o percentual de cada atividade pode ser reduzido, dentro da tabela, que vai de 1,6 a 32% de presunção de lucro; Se há como reduzir o adicional de 10% do IRPJ, para o Lucro Presumido trimestral acima de R$ 60.000,00, mediante …
Aplicação do Fator “r” no Planejamento Tributário do Simples Nacional
De acordo com o art. 26 da Resolução CGSN n. 94/2011, na hipótese de a ME ou a EPP optante do Simples Nacional obter receitas previstas para o Anexo V, deverá apurar o Fator “r”, que deve ser encontrado para que seja apurada a contribuição previdenciária patronal unificada juntamente com os outros tributos abrangidos no …
Depreciação incentivada no Planejamento Tributário
Com a finalidade de incentivar a implantação, a renovação ou a modernização de instalações e equipamentos, poderão ser adotados coeficientes de depreciação acelerada, que vigorarão durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Art. 324, Decreto 9.580/2018, Lei no 4.506, de 1964, art. 57, § 5o). A quota de depreciação acelerada, correspondente ao benefício, constituirá …
ITBI – Repercussão Geral no STF
No dia 4 de agosto a decisão do tema 796 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização com imóveis do capital de sociedades trouxe uma série de preocupações aos empresários, em especial, sobre os impactos relacionados aos planejamentos patrimoniais. A tese …
Despesas ocultas podem alterar a opção do Lucro Presumido para Lucro Real
No início de cada ano, há necessidade de cada empresa definir sua opção pelo regime de tributação, para fins de IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Real), salvo aquelas impedidas de exercer esta opção. Esta decisão deve ser tomada com base no lucro apurado e a projeção de resultados até final do ano. Alerte-se que os …
Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ
Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas não ligadas: I – em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; II – sem garantia, de …
Planejamento Tributário – a maior dificuldade é na execução
O planejamento tributário tem um objetivo a economia (diminuição) legal da quantidade de dinheiro a ser entregue ao governo. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Em média, 37% do …
Investidor anjo no Simples Nacional
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, segundo arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da LC n. 123/2006. As finalidades de fomento à …
Balanço de abertura na transição do Lucro Presumido para o Lucro Real
Ocorrendo a mudança de regime tributário, de lucro presumido para lucro real, a pessoa jurídica que não manteve escrituração contábil fica obrigada a realizar levantamento patrimonial no dia 1o de janeiro seguinte ao do último período-base em que foi tributada pelo lucro presumido, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil …
Retenção do PIS/Cofins pelos Órgãos Públicos – Lei 9430/96, ART. 64
Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Cofins e o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços …
