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Simples Nacional


Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, segundo arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da LC n. 123/2006. As finalidades de fomento à …

De acordo com o art. 26 da Resolução CGSN n. 94/2011, na hipótese de a ME ou a EPP optante do Simples Nacional obter receitas previstas para o Anexo V, deverá apurar o Fator “r”, que deve ser encontrado para que seja apurada a contribuição previdenciária patronal unificada juntamente com os outros tributos abrangidos no …

Excelente notícia para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado o no Senado projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT-SN), após os inúmeros programas (REFIS) que beneficiou somente médias e grandes empresas, dessa será beneficiado as empresas optantes do Simples Nacional. Pelas estimativas, são mais de 600 mil empresas …

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para …