Aspectos gerais da Tributação do IRPJ – contribuintes do Imposto de Renda
São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais. As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas …
Canal de Denúncia: ferramenta pode evitar perdas financeiras e danos à imagem da companhia
Com a expansão da economia brasileira e a obtenção de recordes no nível de emprego, um tema tem preocupado as empresas: como manter um ambiente de trabalho saudável, respeitando as diferenças, priorizando a ética e a boa conduta nas relações entre funcionários, clientes e fornecedores? Frequentemente lemos na mídia situações de empresas acusadas de assédio …
Critérios para recrutamento, seleção e admissão de Auditores
A admissão de um novo auditor na equipe é tarefa para ser conduzida com extremo cuidado, por parte do Gerente de Auditoria Interna. Deve-se sempre ter em mente, que a organização julga o Departamento de Auditoria Interna, a partir de cada membro, de cada Auditor de campo com que está tendo contato, e por isso, …
Papéis de Trabalho de Auditoria
Os Papéis de Trabalho de auditoria constituem um registro permanente do trabalho efetuado pelo auditor, dos fatos e informações obtidos, bem como das suas conclusões sobre os exames. É com base nos Papéis de Trabalho que o auditor irá relatar suas opiniões, críticas e sugestões. OBJETIVOS DOS PAPÉIS DE TRABALHO Auxiliar na execução de exames; …
Procedimentos – Rito Ordinário – Processo do Trabalho
O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, de forma esparsa entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade …
Mudanças no eSocial adiam a entrada de empresas do Simples Nacional na plataforma
Novas mudanças no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foram divulgadas nesta quarta-feira (26), com a finalidade de melhorar e simplificar o funcionamento da plataforma. Entre as alterações anunciadas está a prorrogação, por mais seis meses, para o início da obrigatoriedade de envio de eventos periódicos para as empresas constantes …
É Constitucional limitação de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais segundo STF
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27.6), o …
Qual a relação da Reforma Trabalhista e o sistema de Controles Internos para a redução de riscos e custos?
A Reforma Trabalhista, não foi perfeita, mas fato que já foi um avanço para a modernização das relações trabalhistas do Brasil. Contudo, qual o impacto para a sua empresa? A análise e interpretação das alterações da CLT em todos os setores da sua empresa é muito importante, mas verificar se a condução dessas alterações impostas …
Incorporação de prédio em condomínio – equiparação a Pessoa Jurídica
Na incorporação de prédio em condomínio, de fato, o art. 152 do RIR/99 equipara a pessoa física à pessoa jurídica quando o proprietário ou titular de terreno, sem efetuar o arquivamento dos documentos de incorporação no Registro Imobiliário, nele promover a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias e iniciar a alienação das …
ITBI – Imóveis Integralizados ao Capital da Empresa
REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – IMUNIDADE – ALCANCE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 796.376 Origem: AMS – 062100031694 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Proced.: Santa Catarina Relator: Min. Marco Aurélio Recte(s).: Lusframa Participações Societárias Ltda. Adv(a/s).: Tiago Mendonça e Outro (ais) Recdo(a/s).: …
