Legislação
Auditoria Atuarial e de Benefícios em Previdência Complementar
A auditoria atuarial e de benefícios desempenha um papel fundamental na supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), garantindo a conformidade e a integridade dos planos de previdência. O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do Comitê de Pronunciamentos Atuariais, lançou o CPA 017/2019, direcionado a orientar a Auditoria Atuarial; e a Auditoria …
O papel crucial do conceito de materialidade na auditoria atuarial sob o escrutínio da SUSEP
O papel crucial do conceito de materialidade na auditoria atuarial sob o escrutínio da SUSEP No cenário complexo da auditoria atuarial, a determinação e aplicação do conceito de materialidade são fundamentais para assegurar a qualidade e confiabilidade dos resultados. O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por intermédio do Comitê de Pronunciamentos Atuariais (CPA 007/2016) oferece …
Auditoria Atuarial: Garantindo a Transparência e Conformidade no Setor Regulamentado
pela SUSEP
No dinâmico cenário econômico e financeiro, o setor de seguros desempenha um papel crucial na mitigação de riscos e na promoção da estabilidade financeira. Nesse contexto, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) exerce um papel regulatório vital, assegurando a solidez e eficiência das operações no mercado segurador brasileiro. Como parte integrante desse ecossistema, a atuação …
Introdução à Lei Sarbanes Oxley (SOX)
A Lei Sarbanes-Oxley (Sarbanes-Oxley Act, normalmente abreviada em SOX ou Sarbox) é uma lei dos Estados Unidos criada em 30 de julho de 2002 por iniciativa do senador Paul Sarbanes (Democrata) e do deputado Michael Oxley (Republicano). Segundo a maioria dos analistas, esta lei representa a maior reforma do mercado de capitais americano desde a …
){kind=link}
Autorizado o acesso aos dados pessoais para quem utiliza o pix
O Banco Central do Brasil idealizou um sistema de pagamentos instantâneos, cujo desenvolvimento iniciou em 2018 por um grupo de estudos da entidade, ainda durante o governo do então presidente Michel Temer. Foi batizado de PIX e essa marca, que não é uma sigla, caiu nas graças dos brasileiros. Na quarta-feira passada, dia 23/08 do …
Perfil Profissiográfico Previdenciário – Empresas que estão obrigadas a emitir o PPP
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e …
Intervalo Mínimo de Uma Hora para Alimentação e Repouso
Não é observado o intervalo para alimentação e repouso. Para jornada de trabalho superior a 06 horas diárias o funcionário terá no mínimo de 01 hora e no máximo de 02 horas de intervalo. Haverá multa se a empresa não observar o mínimo de 01 hora, no caso de concessão de mais de 02 horas …
Abandono de Emprego
O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea “i”. Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator …
Manual de Cálculos Trabalhistas
ADICIONAIS ADICIONAL TRABALHO NOTURNO A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. HORÁRIO NOTURNO Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades …
Retenção do ISS
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). …
