ITBI – Imóveis Integralizados ao Capital da Empresa
REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – IMUNIDADE – ALCANCE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 796.376 Origem: AMS – 062100031694 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Proced.: Santa Catarina Relator: Min. Marco Aurélio Recte(s).: Lusframa Participações Societárias Ltda. Adv(a/s).: Tiago Mendonça e Outro (ais) Recdo(a/s).: …
ITBI – Cessão de promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento
Processo n° 2004.01.1.027982-4 Órgão: Primeira Turma Cível Classe: APC – Apelação Cível N° processo: 2004.01.1.027982-4 Apelante: Tatiana Barbosa Sócrates Apelado: Oficial Titular do 10 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal Relator Des.: Silvânio Barbosa dos Santos Revisor Des.: Natanael Caetano Ementa Civil. Apelação Cível. Recolhimento. ITBI. Cessão de Promessa de Compra e Venda …
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o …
ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos – ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o ITBI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados …
Contabilização das bonificações em mercadorias
É bastante comum, por conveniência entre o comprador e o vendedor, a realização de vendas por meio de concessão de desconto comercial disfarçado mediante entrega de uma quantidade adicional da mercadoria vinculada ao negócio realizado. Na Nota Fiscal de Venda em vez de estarem demonstrados o valor de venda e o valor do desconto dado, …
Advertência e suspensão disciplinar – efeitos no Contrato de Trabalho
A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho. Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de …
Juros sobre capital próprio – efeitos no IRPJ e CSLL
As empresas poderão deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da …
Lei Sarbanes – Oxley
Em julho de 2002 o presidente George W Bush, assinou a lei Sarbanes-Oxley e apresentou ao conhecimento coletivo dos líderes empresariais e funcionários do governo no mundo inteiro, as novas regras propostas pela Securities and Exchange Commission – SEC (Instituição equivalente a Comissão de Valores Mobiliários – CVM brasileira) são leis e regulamentações complexas que …
Por que fazer uma Auditoria Interna em Recursos Humanos?
O mundo dos negócios é dinâmico. As exigências legais acompanham este dinamismo e as alterações ocorrem a todo instante. Acompanhar a velocidade com que mudam as exigências advindas das leis, instruções normativas, novos procedimentos, etc. constituem-se em autênticos desafios que requerem uma maior responsabilidade e empenho profissional. Muitas organizações não conseguem acompanhar as mudanças e …
Características e perfil do Auditor Interno
Não podemos deixar de ter em mente, que no momento da admissão de um novo auditor na equipe, o que na realidade fazemos é tentar visualizar o potencial da pessoa, identificando algumas qualidades que são de fato importantes para o Auditor Interno. No entanto, é certo que na avaliação do perfil da pessoa, deve-se preocupar …
