Auditoria Atuarial e de Benefícios em Previdência Complementar

A auditoria atuarial e de benefícios desempenha um papel fundamental na supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), garantindo a conformidade e a integridade dos planos de previdência. O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA), por meio do Comitê de Pronunciamentos Atuariais, lançou o CPA 017/2019, direcionado a orientar a Auditoria Atuarial; e a Auditoria de Benefícios; em EFPCs, que são supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da auditoria atuarial e de benefícios, destacando o papel crítico desempenhado pelo Atuário Independente, que desempenha um papel crucial na garantia da precisão e integridade dos números que sustentam os planos de benefícios.

Objetivo

O CPA 017/2019 oferece esclarecimentos técnicos alinhados às normas regulatórias e orientações do IBA. Ele é destinado tanto aos prestadores de serviços atuariais, incluindo o Auditor Atuarial ou Atuário Independente, quanto aos gestores das EFPCs. Esse guia descreve os procedimentos necessários para realizar auditorias abrangentes, abordando a forma e o conteúdo dos relatórios e pareceres emitidos.

Abrangência e Responsabilidade

A Auditoria Atuarial; e a Auditoria de Benefícios; podem ser conduzidas de forma independente e concomitante, sendo diferenciadas pela abrangência definida pelas normas regulatórias e orientações técnicas do IBA. Enquanto a Auditoria Atuarial engloba análises de diversas áreas, como bases cadastrais, hipóteses demográficas, biométricas, econômicas e financeiras, métodos de financiamento, provisões matemáticas e plano de custeio, a Auditoria de Benefícios se concentra nas especificidades dos benefícios concedidos, incluindo elegibilidade, concessão e manutenção.

Os Auditores Atuariais, conhecidos como Atuários Independentes, têm a responsabilidade de obter evidências adequadas para sustentar suas conclusões, enquanto os gestores das EFPCs devem fornecer dados e informações precisas e completas, facilitando o trabalho dos Atuários Independentes.

Requisitos do Atuário Independente

O Auditor Atuarial deve atender aos requisitos de qualificação, incluindo a certificação no segmento de Previdência Complementar Fechada emitida pelo IBA. Qualquer prática que não esteja em conformidade com as normas regulatórias e orientações do IBA é considerada descumprimento dos requisitos da auditoria atuarial e de benefícios.

Procedimentos Gerais

Os procedimentos de auditoria abrangem análises que garantem que os trabalhos do Atuário Responsável Técnico, responsável pela avaliação atuarial do plano de benefícios, estejam em conformidade com os princípios atuariais divulgados pelo IBA e com as normas vigentes. Além disso, esses procedimentos buscam verificar a consistência das informações apresentadas nas demonstrações atuariais com o conhecimento operacional da EFPC.

Papéis de Trabalho

Os papéis de trabalho são documentos que contêm informações e evidências coletadas pelo Auditor Atuarial, servindo como comprovação do trabalho realizado. Esses documentos devem ser mantidos em sigilo pelo período de cinco anos e podem ser compartilhados com órgãos reguladores e outros Atuários Independentes, se necessário, e com tribunais de justiça, quando solicitados.

Fraudes ou Erros

O Atuário Independente tem a obrigação de comunicar fraudes ou erros relevantes às instâncias adequadas da EFPC, por meio de seus relatórios, e informar sobre os possíveis impactos caso medidas corretivas não sejam adotadas.

Execução dos Trabalhos

O planejamento dos trabalhos deve considerar prazos e compromissos acordados com a Entidade, levando em conta a natureza dos planos de benefícios e os riscos envolvidos. Durante a execução da auditoria, o Auditor Atuarial deve supervisionar o cumprimento do planejamento e a qualidade dos trabalhos.

Risco de Auditoria

Durante o planejamento, é essencial avaliar o risco de emitir relatórios de auditoria tecnicamente inadequados, levando em consideração todos os elementos que envolvem as rubricas atuariais a serem auditadas.

Supervisão e Controle de Qualidade

Durante a execução da auditoria, o Auditor Atuarial deve monitorar o cumprimento do planejamento, a competência na execução das tarefas, a documentação adequada e a fundamentação das conclusões.

Procedimentos Operacionais e Técnicos

Os procedimentos operacionais envolvem a troca de informações relevantes entre Auditor(es) Atuarial(is) e o(s) Atuário(s) Responsável(is) Técnico(s), incluindo o registro de Membro do Instituto Brasileiro de Atuária (MIBA) e eventual Sócio Coletivo do Instituto Brasileiro de Atuária (CIBA). Os procedimentos técnicos incluem testes de observância, testes substantivos e análise das bases técnicas atuariais.

Julgamento do Auditor Atuarial

O julgamento do Auditor Atuarial é baseado em padrões preestabelecidos, como os princípios atuariais do IBA e normas regulatórias. Em casos de conflitos entre esses padrões, o(s) Auditor(es) Atuarial(is) devem expressar um relatório modificado. O CPA 017 apresenta modelos de pareceres contemplando diferentes tipos, como sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção de opinião.

Periodicidades e Limites da Auditoria Atuarial

Recomenda-se que a auditoria atuarial seja realizada periodicamente, conforme as legislações específicas. A ausência de uma periodicidade mínima permite que as EFPCs determinem a frequência das auditorias, considerando a governança e a exposição a riscos de cada plano de benefícios.

Base Cadastral e Sua Importância

O primeiro passo é a análise detalhada da base cadastral. O Atuário Independente deve verificar se as informações sobre os participantes e assistidos do plano de benefícios estão alinhadas com os registros internos e os dados utilizados pelo Atuário Responsável Técnico.

Essa sincronia é crucial quando a data-base da avaliação atuarial coincide com a data de referência dos registros. O Atuário Independente também emite uma opinião sobre a qualidade e atualização da base cadastral, recomendando procedimentos para sua melhoria, quando necessário.

Hipóteses Biométricas, Demográficas, Econômicas e Financeiras

Outro aspecto crítico é a análise das hipóteses utilizadas nos cálculos atuariais. O Atuário Independente deve verificar se há estudos técnicos adequados para respaldar essas hipóteses, se consideram um período histórico apropriado e se refletem as características do grupo de participantes e assistidos. Ele também deve examinar o embasamento técnico para quaisquer hipóteses que se desviem das recomendadas pelo Atuário Responsável Técnico, garantindo que a governança da EFPC esteja envolvida na aprovação dessas hipóteses.

Regimes Financeiros e Métodos de Financiamento

Na análise dos regimes financeiros e métodos de financiamento, o Atuário Independente verifica a adequação legal e a correspondência com as garantias de benefícios estabelecidas no regulamento do plano. Ele também avalia se as contribuições necessárias e as provisões matemáticas estão alinhadas com o regime e método atuarial adotados.

Provisões Matemáticas

O Atuário Independente realiza uma auditoria das provisões matemáticas, incluindo benefícios concedidos e a conceder. Ele revisa os valores das provisões matemáticas na data-base e pode optar por recálculos independentes ou técnicas de amostragem, dependendo da confiabilidade dos dados e sistemas.

Resultados Atuariais do Plano de Benefícios

A consistência dos resultados atuariais com o regulamento do plano, base cadastral, hipóteses, regimes financeiros e métodos de financiamento é outra área de foco. O Atuário Independente verifica se os desequilíbrios atuariais possuem justificativas técnicas e se o plano de regularização está em conformidade com a legislação.

Plano de Custeio

O plano de custeio é examinado quanto à conformidade legal e ao cumprimento pela EFPC. O Atuário Independente considera a diferenciação entre contribuições normais e extraordinárias, bem como critérios específicos para financiamento de serviço passado.

Auditoria de Benefícios

Na auditoria de benefícios, o Atuário Independente verifica a elegibilidade e a concessão de benefícios de acordo com os regulamentos dos planos. Ele analisa os procedimentos de cálculo, as opções de contribuição dos participantes e a contrapartida da patrocinadora. Além disso, benefícios como pensão por morte e renda continuada também estão sob seu escrutínio.

Manutenção do Benefício e Controles Internos

Para a manutenção do benefício, o Atuário Independente recalcula a atualização dos benefícios concedidos, observando os valores, índices e critérios dos regulamentos dos planos. Ele também pode entrevistar a equipe de benefícios para verificar processos, controles e segurança dos sistemas.

Limites do Relatório e Parecer

É fundamental compreender que o relatório e parecer do Atuário Independente não representam garantias de sucesso futuro para um plano de benefícios. Eles refletem uma opinião técnica independente e não atestam a eficácia da administração da EFPC. A responsabilidade pelo relatório e parecer recai inteiramente sobre o Atuário Independente, devidamente habilitado e alinhado com as normas do IBA.

Conteúdo do Parecer

Ao elaborar o relatório e parecer de auditoria, o Atuário Independente deve seguir diretrizes específicas. Isso inclui expressar sua opinião de maneira clara, em conformidade com as normas e procedimentos de auditoria aplicáveis. O parecer deve destacar fatos que possam impactar significativamente os resultados atuariais do plano de benefícios, identificar informações relevantes incompletas, inverídicas ou falsas, indicar a inobservância de bases técnicas ou princípios de boa técnica atuarial e registrar restrições relevantes nos procedimentos aplicados.

Estrutura do Parecer

O parecer da auditoria segue uma estrutura específica, definindo as responsabilidades da Administração e do Atuário Independente, detalhando a extensão e conclusão dos trabalhos e apresentando a opinião do Atuário Independente sobre a qualidade da base de dados utilizada e situações técnicas relevantes.

Classificação dos Pareceres

Os pareceres do Atuário Independente se dividem em quatro categorias distintas, dependendo da natureza da opinião neles contida:

• Parecer sem ressalva: Emitido quando o Atuário Independente está convencido da adequação dos itens auditados como um todo. A opinião é expressa de forma clara e objetiva, afirmando que os itens estão em conformidade.
• Parecer com ressalva: Emitido quando o Atuário Independente identifica discordâncias ou limitações na extensão do seu trabalho que não são de magnitude suficiente para requerer um parecer adverso ou com abstenção de opinião.
• Parecer adverso: Emitido quando as exceções identificadas nos exames são tão significativas que tornam impossível emitir um parecer com ressalva. Isso ocorre quando os itens auditados estão em desacordo com os princípios atuariais ou normas.
• Parecer com abstenção de opinião: Emitido quando o Atuário Independente não consegue obter evidência suficiente para fundamentar uma opinião a respeito dos itens auditados.

Responsabilidades do Atuário Independente

As responsabilidades do Atuário Independente incluem:

Realizar auditorias em conformidade com as normas estabelecidas pelo IBA e órgãos reguladores.

Obter evidências de auditoria suficientes e apropriadas para fundamentar suas conclusões.

Planejar e executar a auditoria de acordo com as circunstâncias para identificar riscos relevantes.

Apresentar conclusões baseadas em seu julgamento profissional e nas evidências de auditoria obtidas.

Emitir um parecer claro e objetivo que expresse sua opinião sobre os itens auditados.

Comunicar descobertas relevantes à Administração da EFPC e aos órgãos reguladores, quando apropriado.

Independência e Ética

O Atuário Independente deve manter independência em espírito e aparência, garantindo que não haja conflitos de interesse que possam prejudicar sua objetividade e integridade. Ele deve seguir rigorosamente as normas éticas do IBA e outras regulamentações aplicáveis.

Conclusão

Este pronunciamento técnico estabelece diretrizes rigorosas para a auditoria atuarial e de benefícios em Entidades Fechadas de Previdência Complementar, visando garantir a conformidade com as normas e regulamentos, bem como a qualidade e integridade dos planos de benefícios. A transparência e a responsabilidade são fundamentais para a eficácia dessa auditoria, garantindo a solidez e a segurança desses planos para os participantes e assistidos.

Em resumo, o Atuário Independente desempenha um papel crucial na garantia da integridade e conformidade dos planos de benefícios, assegurando que os cálculos atuariais e as hipóteses utilizadas sejam sólidos e confiáveis. Seu trabalho minucioso contribui para a estabilidade e segurança dos planos de previdência, protegendo os interesses dos participantes e assistidos.

Os pareceres emitidos por esses profissionais são um elo essencial na cadeia de confiabilidade que sustenta o sistema de previdência complementar, oferecendo tranquilidade aos beneficiários e fortalecendo a governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Fonte: David Coêlho Alves Corrêa.
Master in Business Administration, MIBA 1.244 TEM/SRT-RJ, CRA-RJ 41-00835 e CRC-RJ 112.015/O Téc.