Recolhimento ITBI
ITBI – Imóveis Integralizados ao Capital da Empresa
REPERCUSSÃO GERAL – EXISTÊNCIA – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – IMUNIDADE – ALCANCE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 796.376 Origem: AMS – 062100031694 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Proced.: Santa Catarina Relator: Min. Marco Aurélio Recte(s).: Lusframa Participações Societárias Ltda. Adv(a/s).: Tiago Mendonça e Outro (ais) Recdo(a/s).: …
ITBI – Cessão de promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento
Processo n° 2004.01.1.027982-4 Órgão: Primeira Turma Cível Classe: APC – Apelação Cível N° processo: 2004.01.1.027982-4 Apelante: Tatiana Barbosa Sócrates Apelado: Oficial Titular do 10 Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal Relator Des.: Silvânio Barbosa dos Santos Revisor Des.: Natanael Caetano Ementa Civil. Apelação Cível. Recolhimento. ITBI. Cessão de Promessa de Compra e Venda …
