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Homologação da rescisão
Procedimentos para Homologação de Rescisão Contratual
A assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017, e consistia em orientar e esclarecer o empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas. Entretanto a citada lei (lei da Reforma Trabalhista) revogou o § …
