CSLL
Provisão para pagamento do Imposto de Renda – Contabilização
Por ocasião do encerramento do período de apuração do imposto, a pessoa jurídica tributada com base no regime do lucro real deverá constituir a provisão para pagamento do Imposto de Renda, inclusive sobre lucros diferidos, desse mesmo período. ESTIMATIVA MENSAL Quando a empresa opta por pagar o IRPJ de forma estimada, mensal, os pagamentos do …
É Constitucional limitação de 30% para Compensação de Prejuízos Fiscais segundo STF
Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios relacionados ao sistema tributário. A matéria foi discutida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (27.6), o …
