Administração de bens imóveis
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal – artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42. O imposto incide sobre o …
Principais Cláusulas Contratuais da Holding
O modelo de contrato a seguir é o mais simples possível, mostrando que a holding é mais uma filosofia de administração do que uma forma legal. Os pontos mais importantes nesse contrato são: Definição da espécie de sociedade: limitada ou sociedade anônima; Elaboração do contrato social ou do estatuto social; Definição do valor do capital …
Objetivo de uma Holding Familiar
Apresenta-se como uma medida preventiva e econômica, com o objetivo de ser processada a antecipação da legítima, o controlador doará aos herdeiros as suas quotas, da Holding Pessoal, gravadas com cláusula de usufruto vitalício em favor do doador, além das cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade, reversão e inalienabilidade. Segundo dispõe o Código Civil, art. 1.171, “a …
