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Transporte interestadual e intermunicipal


Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:      da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;     do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;    III.        da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no …