ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Acordo de compensação jornada normal

Na maioria das vezes, os funcionários trabalham de segunda a sexta 8hs48min para compensar o sábado, há a diminuição do trabalho de um dia da semana ou algumas horas em um dia e o respectivo aumento da carga horária em outros dias da semana. Todos os funcionários que aderem a esse tipo de compensação devem manter o acordo de compensação por escrito com a empresa.

Salientamos que, se não houver acordo escrito para compensação de horas de trabalho, as horas excedentes a 7:20 horas serão devidas com o acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre a hora normal, mesmo que haja a correspondente supressão do trabalho no sábado, de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

Em uma reclamatória trabalhista, se a empresa não mantiver o acordo de compensação, as horas superiores ás 08 horas diárias serão consideradas como horas extras, ou seja o funcionário reivindicará 48 minutos extras todos os dias.

Abaixo demonstramos quanto custa para a empresa deixar de observar este item.

Dados para o cálculo

- 48 minutos diários correspondem a 17,6 horas extras mensais; o reflexo em 05 anos, no caso em que o funcionário recebe R$ 2.000,00 por mês:

Acordo de compensação jornada 12x36

Normalmente, vigias, porteiros e profissionais de enfermagem cumprem jornada 12 X 36, a qual é prevista na Convenção Coletiva de Trabalho da classe, no entanto, deverá ser mantido o acordo individual ou coletivo firmado com os funcionários.

Se não houver acordo escrito para compensação de horas de trabalho, as horas excedentes a 7:20 horas serão devidas com o acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre a hora normal, mesmo que haja a correspondente supressão do trabalho em outro dia da semana, de acordo com o artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

Assim, serão devidas 04 horas extras em um único dia de trabalho, devido a uma desatenção legal , onerando pesadamente a empresa.

Dados para o cálculo de reclamatória de um funcionário contratado em uma função com jornada 12x36, sem ter assinado o acordo de compensação, sendo consideradas extras, as horas após a 8ª hora trabalhada: 12 – 8 = 4 horas.

- 04 horas diárias em 16 dias correspondem a 64 horas extras mensais; o reflexo em 05 anos, no caso em que o funcionário recebe R$ 900,00 por mês:

Dados para o cálculo de um funcionário contratado em uma função de 06 horas diárias (enfermagem, turno de revezamento ininterrupto, outros):

- Sendo consideradas extras, as horas após a 6ª hora trabalhada: 12 – 6 = 6 horas

- 06 horas diárias em 12 dias correspondem a 96 horas extras mensais; o reflexo em 05 anos, no caso em que o funcionário recebe R$ 900,00 por mês:

O setor de Pessoal deverá atentar seriamente ao assunto e regularizar a situação do funcionário. A solução, quando não for a atividade principal da empresa, pode ser a contratação de uma empresa terceirizada, na qual conste a previsão da jornada de trabalho específica na Convenção Coletiva de Trabalho de sua classe. Como exemplo, na indústria e comércio de alimentos, os funcionários recolhem a Contribuição Sindical para o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio, a empresa terá problemas trabalhistas se contratar vigias/vigilantes com jornada 12 x36, sendo que na convenção da classe dificilmente terá a previsão dessa jornada.

Outra solução, no exemplo acima, seria aderir os vigias/vigilantes à classe sindical própria.

Não observação dos intervalos caracteriza nulidade do Acordo de Compensação

A justiça trabalhista vem considerando nulos os acordos de compensação em que o funcionário não observa o intervalo mínimo de 01 hora para repouso e alimentação em atividades acima de 06 horas diárias (caput do art. 71 - CLT) ou de 15 minutos em atividades com até 06 horas diárias (§1º, do art. 71 – CLT).

Isto significa que o acordo de compensação deixa de existir, não tem valor, por determinação judicial, sendo devida como extra, a hora superior a 8ª ou superior a 6ª. Em alguns casos, nas reclamatórias trabalhistas, o juiz determina a nulidade do acordo de compensação, simplesmente pelo fato que o funcionário faz intervalo de apenas 55 ou 57 minutos.

Todo o cuidado é pouco, com relação aos intervalos de repouso de alimentação, pois se o empregado deixá-los de cumprir ou cumpri-los parcialmente há a probabilidade de nulidade do acordo de compensação, tendo como conseqüência a descaracterização do referido acordo e sendo devidas as horas extras. O valor do contencioso trabalhista, caso a empresa não observe os intervalos de repouso alimentação estão discriminados nos itens “a”e “b” acima.

Pontos retirados da Obra Como Evitar Riscos e Reclamatórias Trabalhistas para adquiri-la clique aqui.