Obrigatoriedade da homologação

A obrigatoriedade da homologação se faz no caso do desligamento do empregado com mais de um ano de serviço na empresa. Os empregados com menos de um ano de empresa estão dispensados desta obrigatoriedade.

A homologação é o ato de efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado tem direito perante as entidades competentes, as quais prestarão toda a assistência às partes quanto ao cumprimento da legislação.

A instrução normativa SRT nº 3, de junho de 2002 estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assistência Gratuita

É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo no ato da assistência na rescisão contratual tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

Instituições competentes para efetuar a homologação

São competentes para prestar a assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho:

I – o sindicato profissional da categoria; e

II – a autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de categoria inorganizada em sindicato, a assistência será prestada pela federação respectiva. Na falta das entidades sindicais ou da autoridade prevista no inciso II, são competentes:

  1. a) O representante do Ministério Público ou, onde houver, o Defensor Público; e
  2. b) O Juiz de Paz, na falta ou impedimento das autoridades referidas na alínea anterior.

Das Partes

O ato de assistência à rescisão contratual somente será praticado na presença do empregado e do empregador. O empregador poderá ser representado por preposto, assim designado em carta de preposição na qual haja referência à rescisão a ser homologada .O empregado poderá ser representado pelo seu procurador legalmente constituído ou pelo representante legal, que comprovará esta qualidade. No caso de empregado analfabeto, a procuração será pública.

Documentos necessários

Os documentos necessários para a homologação são os seguintes:

1)    TRCT – Termo de rescisão de contrato de trabalho em 4 (quatro) vias;

2)    CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente atualizada;

3)    AP – Aviso Prévio dado pelo empregador ou o pedido de demissão do empregado;

4)    Cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

5)    Extrato FGTS – Extrato devidamente atualizado da conta vinculada ao empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;

6)    Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

7)    Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

8)    Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

9)    ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

10)  demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

11)  prova bancária de quitação, quando for o caso.

Nos casos de dispensa sem justa causa deve ser apresentado também:

  • GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS referente à multa sobre o montante de todos os depósitos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente, acrescidos dos respectivos juros além dos valores originados do próprio cálculo rescisório.
  • Prova do depósito, na conta vinculada do empregado, da indenização referente ao seu tempo de serviço anterior à opção, se for o caso.

Nota:

–          Para fins de comprovação de saldo de FGTS o empregador poderá utilizar-se do extrato da Caixa Econômica Federal que pode ser impresso através da Conectividade Social.

–          A CD – Comunicação de Dispensa deverá ser fornecida somente aos empregados dispensados sem justa causa, indiretamente ou por motivos de extinção da empresa;

–          Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de CD ou Requerimento de Seguro-Desemprego.

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas,  registros ambientais com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e resultados de monitorização biológica com base no PCMSO (NR – 7) e PPRA (NR – 9).

O PPP deverá ser emitido, além de outras situações previstas em lei, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou OGMO, em duas vias  com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo. Deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do médico do trabalho e do engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT.

Recomenda-se que a empresa comprove a entrega do PPP ao trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, mediante recibo específico, o qual deverá ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos.

A não manutenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho ensejará aplicação de multa prevista na alínea “o”, inciso II, art. 283 do RPS (Decreto 3048 de 1999).

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