ELABORAÇÃO DE ANÚNCIOS E CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS 

 

O anúncio referente à vaga disponível na empresa deve ser feito nos veículos de divulgação mais utilizados em sua região (jornal, sites, etc.), detalhando-se o "perfil" de colaborador que interessa à empresa.


Cuidados ao Anunciar Contratação de Empregados

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Lei. 11.644/2008, Artigo 442-A – CLT)
 

Embora a referida lei não estabeleça punição específica para sua infração, a própria CLT em seu artigo 510 estabeleceu valores de multas para infração ao artigo 442.
 

Assim, segundo a Portaria 290/97 do Ministério do Trabalho, que regulamenta a matéria, a multa para quem descumprir a Lei 11.644/08 deve ficar em R$ 378,28.
O empregador deve ficar atento a Lei, pois a multa pode passar de R$ 750,00 em caso de reincidência.

Um anúncio de jornal, para atingir seus objetivos, deve conter os seguintes itens:

- o título do cargo ou função – auxiliar de departamento pessoal, gerente, auxiliar de contabilidade, etc.;
- os requisitos exigidos – sexo:masculino ou feminino (a vaga deve ser oferecida para os dois sexos – não pode haver discriminação quando ao sexo – art. 3º e 5º 

  CF/88) escolaridade, experiência anterior, etc.;

- as características da empresa – tipo de empresa, localização, horário de trabalho, etc.;
- o que oferece – salário, benefícios e outras vantagens;
- forma de contato – aonde ir, a quem procurar, em qual horário, etc.

Avaliação

É preciso também fazer uma prévia avaliação dos currículos enviados e, a partir deles, selecionar os que mais se enquadram no perfil estabelecido para, então, partir para a etapa de entrevistas. Em geral, as empresas utilizam os seguintes instrumentos:

- Formulário de Solicitação de Emprego;
- Currículos enviados.

O Formulário de Solicitação de emprego, é uma ficha que os candidatos à vaga deverão preencher, pois o objetivo é escolher o candidato mais adequado para preencher a vaga.
 

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Defesa do Contribuinte em Autuações Fiscais

 

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