EXIGÊNCIAS LEGAIS - CONTRATAÇÃO - MANUAL DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

MANUAL DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

9. EXIGÊNCIAS LEGAIS - CONTRATAÇÃO

9.1 Livro de Inspeção do Trabalho

As empresas sujeitas à inspeção do trabalho são obrigadas a possuir livro denominado “Inspeção do Trabalho”, a fim de que nele seja registrada, pelo agente de inspeção, sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do início e término desta, assim como o resultado da inspeção. (Art. 628 § 1º e 2º)

No livro serão registradas, ainda, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigências feitas, com os respectivos prazos para atendimento. Devem ser anotados, também, pelo agente da inspeção, de modo legível, os elementos de sua identificação funcional.

Havendo mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, as empresas deverão possuir tantos livros quantos forem esses estabelecimentos, devendo permanecer cada livro no estabelecimento respectivo, vedado sua centralização.

As empresas atualmente estão dispensadas do registro do livro nas Delegacias Regionais do Trabalho. As microempresas encontram-se desobrigados da manutenção do livro “Inspeção do Trabalho”.

9.2 QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

O quadro de horário de trabalho é obrigatório, podendo a empresa optar pelo modelo simplificado, devendo afixá-lo em local bem visível.

Com relação aos empregados menores (de 14 a 18 anos), a empresa deve relacioná-los em quadro de horários especiais, adquiridos em papelarias especializadas (Quadro de Horário de Trabalho de Menores).

O Quadro de Horário de Trabalho simplificado foi criado pela Portaria MTB nº 3.088, de 28 de abril de 1980, podendo ser utilizado pelas empresas cujos empregados da mesma seção ou turma obedeçam a horário único.

Horário de Trabalho
EMPRESA MODELO DE INFORMAÇÕES LTDA Rua Escorrega Lá Vai Um, 64 Atividade: TREINAMENTOS / CONSULTAS
Cód.	Nome do Funcionário	Nome da Função	Seção	Número	Série	Ent.	Intervalo	Saída	Desc.
1	Analise das Flores	Auxiliar Produção		0001111	00002	08:00	12:00 a 14:00	18:00	Dom/Dom
2	Martin Afonso	Operador		7668995	00001	08:00	12:00 a 14:00	18:00	Dom/Dom
3	Silvana Viana	Enc. Produção		0000010	00022	08:00	12:00 a 14:00	18:00	Dom/Dom






Observação: ______________, ____ de _____________ de ______.

As microempresas estão dispensadas de afixar o Quadro de Horário de Trabalho.

9.3 Livro ou Relógio-Ponto

Para estabelecimento com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação do “Ponto”, com a anotação da hora de entrada e saída, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

A marcação do ponto pode ser feita em registros mecânicos ou eletrônicos, isto é, mediante relógio de ponto, ou manuscrita em livro ou cartão-ponto.

Nº Ordem

0022

Empregador ou Razão Social

Empresa Modelo de Informação Ltda

De Conformidade com as Portarias MTb 3626/91, este cartão de ponto substitui, para todos os efeitos legais, o Quadro Horário de Trabalho e a Ficha de Horário de Trabalho Externo. Aprovado pela Subsecretaria de Proteção ao Trabalho do Ministério do Trabalho, conforme Ofício SPT GAB OF. nº 29/84.

RESUMO GERAL

Endereço

Rua Escorrega Lá Vai Um, 64

CNPJ

00.000.000/0001-99

Ativ. Econômica

Serviços

Empregado

Joaquim Xavier

Nº Registro

0022

Nº CTPS

54566

Função

Auxiliar Administrativo

Local de Trabalho

Administração

H. Normais

H. Extras

RSR

Ad. Not.

Visto

Horário de Trabalho

Entrada

08:00

Intervalo p/ refeição

12:00 a 14:00

Saída

18:00

Rep. Mensal

Dom.

Dias

JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

Total horas extras

Dias

JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO

Total horas extras

Horário Normal

Extra

Horário Normal

Extra

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

Entrada

Saída

1ª QUINZENA

Mês

Ano

2ª QUINZENA

Mês

Ano

Registro de Ocorrências

_____________________________________________________________________________

Assinatura do Empregado

Tratando-se de empregados que executam seu trabalho externamente, o horário constará de ficha ou papeleta em seu poder.

O cartão-ponto é individual, perfeitamente identificado em seu anverso, podendo substituir a obrigatoriedade do Quadro de Horário de Trabalho.

Para o registro eletrônico, utiliza-se o próprio crachá (com sistema magnetizado) identificador do empregado.

9.4 Vale-Transporte

De acordo com a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985, o trabalhador tem o direito do recebimento do vale-transporte para seu deslocamento até o local de trabalho.

O vale-transporte será entregue ao trabalhador, mediante recibo, no início de cada mês, em sistema de fichas ou tíquetes, fornecidos pelas empresas de transportes coletivos e adquiridos pela empresa empregadora. O vale-transporte não poderá ser pago direto ao empregado, sob a forma de numerário.

O valor dos vales entregues ao trabalhador poderá ser descontado no fim do mês, na folha de pagamento até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário-base.

9.4.1 Opção de Vale Transporte e Relação de Distribuição de Vales

Empresa: Modelo de Informação Ltda CNPJ: 00.000.000./0001-00
Endereço: Rua Escorrega Lá Vai Um, 64
Código	Nome do Funcionário	Dias úteis	Linha	Tarifa	Quant.	Total	Assinatura
0001	Joaquim da Silva	25	Municipal	1,90	40	76,00
							..... / ..... / .....
0002	Hélcio Souza	25	Municipal	1,90	80	152,00
							..... / ..... / .....
0003	Hildebrando Ferreira	25	Municipal	1,90	40	76,00
							..... / ..... / .....
Total						304,00

SOLICITAÇÃO DE VALE TRANSPORTE

Nome: Hildebrando Ferreira				Função Motorista
Cargo: Motorista				Departamento: Almoxarifado
Opto pela utilização do Vale Transporte		Não opto pela utilização do Vale Transporte
Nos termos do artigo 7^o do Decreto No. 95.247 de 17 de novembro de 1987 solicito receber o Vale Transporte e comprometo-me: a) a utilizá-lo exclusivamente para meu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; a renovar anualmente ou sempre que ocorrer alteração no meu endereço residencial ou dos serviços e meios de transporte mais adequados ao meu deslocamento residência / trabalho e vice-versa; b) autorizo a descontar até 6% (seis por cento) do meu salário básico mensal para concorrer ao custeio do Vale Transporte (conforme o artigo 9^odo Decreto No. 95.247/87); - declaro estar ciente de que a declaração falsa ou o uso indevido do Vale Transporte constituem falta grave (conforme o parágrafo 3^o do artigo 7^o do Decreto No. 95.247/87).
Minha Residência atual: Rua / Avenida Rua das Araucárias, 67
Bairro: São Pedro CEP: 80.000-000 Cidade: Curitiba / Paraná
MEIOS DE TRANSPORTES 1 – RESIDÊNCIA / TRABALHO 2 – TRABALHO / RESIDÊNCIA
1. Tipo	Nome da Linha / Quantidade		Empresa Transportadora
Municipal	Vila São Pedro / 01		Marechal

2. Tipo	Nome e Número da Linha		Empresa Transportadora
Municipal	Vila São Pedro / 01		Marechal

______________________, ____ de ______________________ de ______ .

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