2.1         EXCESSO DE JORNADA DIÁRIA

Verificamos que, em alguns casos, os funcionários vêm prorrogando, num mesmo dia, sua jornada em até 06 horas, promovendo excesso de jornada diária.

 Como exemplo citamos:

              De acordo com o Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada normal de trabalho somente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, desde que não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, computando-se a jornada normal e extraordinária.

Infração:

-           Excesso de jornada diária/extraordinária de trabalho.

 Penalidade:

-           Multa de 37,8285 UFIR’s a 3.782,8472 UFIR’S, dobrada na reincidência, oposição ou desacato.

Lembramos que a Instrução Normativa 01/88 da Secretaria de Relações do Trabalho, e o Artigo 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem que, em se tratando de serviços inadiáveis, a jornada diária poderá ser acrescida de até quatro horas diárias, exclusivamente para empregados maiores, e mediante comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, no prazo de dez dias a contar do encerramento dos trabalhos.

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